O MPMA – Ministério Público do Maranhão iniciou uma investigação para acompanhar o regular trâmite e pagamento das contribuições dos servidores e patronais nos municípios de São Francisco do Brejão e Cidelândia. Com o objetivo de garantir a observância do artigo 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP, o MPMA está monitorando de perto o prazo inicial de um ano para a conclusão do presente Procedimento Administrativo. Uma certidão será emitida após o término desse período, registrando todos os desenvolvimentos.
Além disso, foi determinado que sejam requisitadas as informações que estão pendentes. Os gestores têm um prazo de 10 dias para fornecer as informações necessárias à Prefeita de São Francisco do Brejão, ao Prefeito de Cidelândia e ao Gerente ou Gestor do INSS de Açailândia.
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