O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) determinou que o prefeito de São Luís Gonzaga, Francisco Pedreira Martins Júnior, e o controlador geral do município, Tássio Peixoto Vasconcelos Conceição, entreguem, no prazo de três dias úteis, toda a documentação necessária para o processo de transição administrativa.
A decisão atende a uma representação feita pelo coordenador da Comissão de Transição do município, José Aquino de Morais Netto,
Segundo a denúncia, mesmo após a instauração formal da transição por decreto e portaria, a atual gestão não forneceu os documentos exigidos pela Instrução Normativa nº 80/2024 do TCE/MA, como o Relatório da Situação Administrativa Municipal.
A conselheira Flávia Gonzalez Leite ressaltou a urgência do caso devido à proximidade do início do novo mandato, destacando que o atraso na entrega das informações pode prejudicar a nova gestão e os cidadãos de São Luís Gonzaga. A Corte de Contas determinou uma multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, além de exigir que a atual gestão informe as providências adotadas no mesmo prazo.
