O governo federal oficializou, nesta quinta-feira (16), uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos ou valores adicionais em transações realizadas via Pix à vista. A norma considera abusiva qualquer exigência de preços ou encargos superiores para essa modalidade de pagamento, seja em estabelecimentos físicos ou virtuais.
A MP obriga comerciantes a informar claramente que não é permitido cobrar valores adicionais por pagamentos via Pix. Caso contrário, estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, o texto equipara o Pix ao pagamento em espécie, garantindo que não incidirão impostos, taxas ou contribuições sobre as transferências. O Ministério da Justiça e Segurança Pública criará um canal digital para receber denúncias de práticas abusivas.
A medida também revoga uma norma da Receita Federal que previa o monitoramento de transações por bancos digitais e fintechs, iniciativa que gerou confusão e disseminação de fake news sobre uma suposta taxação do Pix.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a MP busca reforçar garantias constitucionais, como o sigilo bancário e a gratuidade do Pix para pessoas físicas. “A revogação e a MP são fundamentais para proteger o consumidor e combater a desinformação que circula sobre o tema”, afirmou Haddad.
