Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 231/2025, de autoria do presidente da Casa, o vereador Paulo Victor (PSB), que estabelece normas específicas para o funcionamento e fiscalização de equipamentos de transporte vertical na capital maranhense.
A proposta abrange elevadores de passageiros, elevadores de carga, escadas rolantes, esteiras transportadoras, elevadores hidráulicos, automáticos de garagem, unifamiliares e plataformas elevatórias. Entre os principais pontos do projeto, está a exigência de licenciamento municipal para a instalação e funcionamento desses equipamentos, condicionado à apresentação de documentos técnicos como projetos, ARTs, relatórios de inspeção e contratos de manutenção.
Um dos destaques da proposta é a obrigatoriedade de inspeções técnicas anuais realizadas por empresas independentes, sem vínculo com as empresas de conservação, a fim de evitar conflitos de interesse. Essas empresas deverão preencher critérios rigorosos de credenciamento, como capital social mínimo de R$ 1 milhão, seguro de responsabilidade civil de no mínimo R$ 10 milhões e comprovação de experiência técnica no setor.
“Queremos garantir segurança para quem usa elevadores e outros sistemas de transporte vertical em São Luís. A proposta segue modelos internacionais e corrige uma grave lacuna na legislação brasileira, que hoje não exige auditorias independentes para esses equipamentos”, justificou Paulo Victor.
O projeto também prevê a criação de um livro de registro técnico obrigatório nos edifícios, a atuação de engenheiros exclusivos por serviço e plantões técnicos 24 horas por parte das empresas conservadoras. As edificações atuais terão um prazo de 180 dias para se adequar à nova legislação após sua publicação.
Nesta quarta-feira (2), a proposta foi encaminhada para análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser submetida à votação em plenário.
