A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (9), o Projeto de Lei 058/2023 que autoriza o Poder Executivo a realizar antecipação de crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), mediante licitação. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).
O valor do crédito se encontra em fase de apuração judicial e é decorrente da Ação Cível Originária nº 661 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), julgada favorável ao Estado do Maranhão, sobre recursos oriundos de Fundo relacionado à valorização do magistério.
A proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle; e de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho.
Justificativa
Na mensagem de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão justifica que a antecipação irá contribuir para que esses recursos cheguem imediatamente ao Estado, proporcionando melhorias em áreas essenciais e, por consequência, assegurando à população condições mais satisfatórias.
“A fundamentação legal da proposição está amparada na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, mais precisamente no art. 17, que prevê a possibilidade de alienação de bens, neste caso representados pelos créditos decorrentes da Ação Cível Originária nº 661, reconhecidos devidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, esclareceu o governador na mensagem.
