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Desembargador decide por conciliação entre Câmara e Prefeitura sobre créditos suplementares

Juarez Coelho Por Juarez Coelho
26/02/2025
Desembargador decide por conciliação entre Câmara e Prefeitura sobre créditos suplementares

O desembargador Marcelo Carvalho Filho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), decidiu por um processo de conciliação entre a Câmara Municipal de São Luís e a Prefeitura acerca de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), na qual o gestor solicitava reformulação de entendimento da maioria do plenário da Casa que fixou em 5% a capacidade do Executivo para abertura de créditos suplementares no orçamento deste ano.

Braide, em seu pedido, pleiteava a readequação deste percentual para pelo menos 25%.

Significa dizer que o prefeito, a exemplo do exercício financeiro do ano passado, buscava o direito de movimentar com liberdade, sem autorização do Legislativo, R$ 1 bilhão e 400 milhões da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada no início deste mês e que fixou o teto orçamentário do município para este ano em R$ 5 bilhões e 500 milhões.

À época da votação, a maioria dos vereadores e vereadoras, que é contrária à gestão do prefeito reeleito ano passado, aprovaram uma emenda da Comissão de Orçamento e Fiscalização reduzindo este teto de 25% para 5% – este percentual representa a quantia de R$ 250 milhões do total da LOA.

Alegaram, na ocasião, que é competência do Palácio Pedro Neiva de Santana legislar e fiscalizar acerca das movimentações financeiras do Executivo.

Eduardo Braide e o presidente da CMSL, vereador Paulo Victor (PSB), terão uma primeira reunião de conciliação já marcada para o dia 14 de março.

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