O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira, 2, o pagamento das emendas parlamentares que estavam suspensas desde agosto devido à falta de transparência sobre autoria e destinação dos recursos.
Para liberar os pagamentos, Dino determinou a aplicação de uma série de medidas que garantam maior transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. As regras estabelecem:
- Origem identificável: Os responsáveis pelas emendas devem ser claramente identificados.
- Destino rastreável: As informações sobre o destino e a utilização dos recursos devem ser públicas e auditáveis.
- Análise criteriosa: A liberação dos valores será feita de forma pontual e condicionada à conformidade com as exigências impostas.
Dino submeteu sua decisão para análise em plenário pelos demais ministros do STF, reforçando o papel coletivo da Corte na definição sobre o tema.
Em sua decisão, o ministro enfatizou que a liberação deve ocorrer “caso a caso” e será sujeita a informações e análises realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo.
A suspensão das emendas, conhecida como uma das ferramentas de negociação política mais importantes no Congresso, ocorreu após críticas sobre a falta de transparência no sistema de distribuição. A decisão de Dino busca equilibrar a continuidade das políticas públicas financiadas por emendas com a exigência de integridade e accountability no uso dos recursos públicos.
