A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra o pedido do partido Solidariedade que questionava a constitucionalidade do inciso IV do artigo 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão. A norma prevê que, em caso de empate na eleição dos membros da Mesa Diretora, será eleito o candidato mais idoso, nesta terça-feira (11).
Na decisão, a ministra ressaltou que as Assembleias Legislativas têm autonomia para definir seus regimentos internos, desde que respeitem os princípios constitucionais. Ela destacou que não há exigência na Constituição Federal que imponha a obrigatoriedade de seguir integralmente as normas do Congresso Nacional para a condução das eleições internas dessas casas legislativas.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo partido Solidariedade que argumentava que o critério da idade violaria o princípio da simetria entre as Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional. No entanto, Cármen Lúcia enfatizou que o critério adotado pela Assembleia maranhense é legítimo e já foi reconhecido pelo STF em casos semelhantes, como no julgamento da ADI 4.462 e no MS 24.509.
Entenda
O julgamento sobre a reeleição de Iracema Vale como presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão está em andamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora a ministra Cármen Lúcia já tenha registrado seu voto favorável à parlamentar maranhense, os demais ministros ainda irão se pronunciar sobre o caso. Essa fase do julgamento terá início no dia 21 e deve ser concluída até 28 de março.
A disputa pela presidência da Assembleia, realizada em novembro de 2024, terminou com um raro empate: tanto Iracema Vale quanto Othelino Neto receberam 21 votos no primeiro e segundo turnos da eleição. Diante desse cenário, a deputada do PSB foi declarada vencedora com base no critério de maior idade, conforme prevê o regimento interno da Casa.
Iracema Vale, que tem 56 anos e cumpre seu primeiro mandato, superou Othelino Neto, de 49 anos, que está no quarto mandato parlamentar. A deputada fez história ao se tornar a primeira mulher a presidir a Alema, em quase dois séculos de existência da instituição.
A posição adotada por Cármen Lúcia está em sintonia com os pareceres apresentados anteriormente pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que também consideraram improcedente a ação movida pelo Solidariedade.
