Depois da intervenção do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, a Prefeitura de Apicum-Açu revogou o decreto nº 041/2025, publicado nesta quarta-feira, 12, restabelecendo os direitos dos servidores concursados exonerados pela administração municipal. Apicum-Açu é termo judiciário da comarca de Bacuri.
O decreto suspendia a nomeação de diversos servidores concursados e a medida violava os princípios da legalidade e moralidade administrativa, impactando diretamente a prestação de serviços públicos essenciais. A violação levou o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques a ajuizar Ação Civil Pública contra o Município.
Em Bacuri, a atuação do MPMA também garantiu a revogação dos decretos que haviam exonerado agentes comunitários de saúde e de endemias na cidade. Em Ação Civil Pública, o órgão ministerial argumentou a falta de justificativa dos decretos e a violação do princípio dos motivos determinantes – quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo e a validade deste fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos alegados.
Em resposta à Ação, o Município editou o decreto nº 019/2025, publicado no Diário Oficial de 6 de fevereiro de 2025, revogando a decisão anterior e garantindo a reintegração dos servidores.
Após revogação dos decretos pelos próprios municípios, o MPMA reconheceu a perda de objeto das ações judiciais e solicitou o arquivamento dos processos.
“A atuação do órgão foi fundamental para garantir que os servidores exonerados reassumissem seus cargos de forma legítima, em conformidade com a lei, concursos públicos sejam respeitados e servidores exerçam suas funções de maneira justa e segura”, avalia o promotor de justiça.
