Exposição e Requerimento Judicial
AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ICATÚ, ESTADO DO MARANHÃO
Processo nº 0801159-12.2020.8.10.0091
Autores: ANA MARIA LIMA FURTADO e outros.
Os autores, representados por seus advogados, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o seguinte nos autos do cumprimento de sentença acima mencionado:
**Histórico do Processo**
1. **Mandado de Segurança**: Em 17 de fevereiro de 2017, os autores ingressaram com um mandado de segurança contra a gestora do Município de Axixá, solicitando reintegração aos seus cargos e pagamento das remunerações devidas.
2. **Decisão Favorável**: Em 18 de maio de 2017, foi concedida a segurança, determinando a reintegração dos autores e o pagamento das remunerações retroativas.
3. **Recursos e Decisão Final**: O recurso de apelação do Município de Axixá foi desprovido, e o acórdão transitou em julgado em 7 de novembro de 2019.
Cumprimento de Sentença
4. **Execução da Sentença**: Em 1º de outubro de 2020, os autores iniciaram o cumprimento de sentença, buscando a execução da reintegração e do pagamento determinado.
Os autores solicitam a intervenção deste Juízo para assegurar o cumprimento integral da sentença e garantir a satisfação dos direitos estabelecidos na decisão transitada em julgado.
