Em defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, o líder do União na Câmara, deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), apresentou nesta terça-feira (29) o Requerimento 1660/2025, solicitando que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2023 passe a tramitar separadamente do PLP 86/2022, com o qual estava ligado.
Na prática, o pedido é para que os dois projetos deixem de ser analisados em conjunto, o que é chamado de desapensação no termo legislativo. Segundo o deputado, isso é necessário porque o PLP 229/2023 traz regras mais completas e específicas sobre a aposentadoria especial da categoria, e precisa ser avaliado de forma independente para garantir uma análise mais justa e aprofundada.
A medida visa garantir uma análise mais aprofundada e específica da proposta que regulamenta a aposentadoria especial desses profissionais, prevista no §10 do art. 198 da Constituição Federal. De acordo com o parlamentar, embora tratem de temas semelhantes, os dois projetos apresentam abordagens distintas que justificam a separação.
