O vereador Astro de Ogum (PC do B) apresentou o Projeto de Lei nº 359/21, que altera o atual horário de funcionamento de alguns tipos de estabelecimentos comerciais da cidade, conforme definido pela Lei 1790/1968, que trata do Código de Posturas de São Luís – norma urbanística que reúne um conjunto de medidas que regulam o uso do espaço urbano pelos cidadãos.
O texto da proposta requer alteração no Código de Posturas para que os bares, botequins, restaurantes e afins funcionem diariamente das 7h às 3h, inclusive nos domingos e feriados. Atualmente, esses estabelecimentos podem ficar abertos apenas das 7h às 24h. A matéria inclui na alteração o funcionamento de boates, buffets, casas de eventos e de recepções até às 4h.
Além disso, sugere a realização de shows musicais em locais abertos às 2 horas e nos feriados e finais de semana às 3h e em locais privados e com isolamento acústico até às 4 horas, de acordo com as normas legais.
De acordo com o autor da propositura, a modificação é demanda antiga de comerciantes ludovicenses, pois permite que o comerciante trabalhe sem medo, já que não será alvo de multa. “Dessa forma fortalecemos o comércio local nestes ramos específicos, contribuindo assim para o progresso e desenvolvimento da cidade”, justificou o parlamentar.
Outras sugestões
O projeto também propõe que cafeterias possam funcionar 24 horas sem vendas de bebidas alcoólicas de qualquer espécie e sob qualquer forma, mesmo horário para as lojas de conveniências, ficando proibida a comercialização de bebidas alcoólicas de qualquer espécie ou forma após às 2h, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Além disso, o dispositivo também determina que as lanchonetes, trailers e similares também possam funcionar 24 horas por dia, sem a comercialização de bebidas alcoólicas de qualquer espécie ou forma, caso contrário encerra suas atividades às 2h.
Os festejos juninos e carnaval terão seus encerramentos às 4h com som mecânico. A passagem do Ano Novo (Réveillon, fica liberado o horário). Os eventos na área da Lagoa da Jansen e Litorânea, devem ocorrer diariamente, até às 4h, mesmo horário para os eventos especiais.
Tramitação
O projeto foi protocolado na Câmara no dia 30 de novembro e encaminhado para a Comissão de Justiça na sessão ordinária do dia 22 de dezembro do ano passado. Após apreciação da comissão temática, o texto deverá entrar na pauta para votação dos vereadores.
