O Ministério Público pode ajuizar uma ação de improbidade
administrativa contra vereadores de São Luís, que aprovaram, na semana passada, uma lei já julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) anteriormente.
O novo dispositivo aprovado pelos parlamentares ludovicenses tenta garantir uma tolerância mínima de gratuidade em estacionamentos privados da capital. A proposta, de autoria do vereador Pavão Filho (PSB), dá aos motoristas o direito à isenção de cobrança nos primeiros 25 minutos de permanência.
O projeto resgata a essência da chamada “Lei dos 30 minutos”, que foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, após ação movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).
Por conta disso, os vereadores podem ser acionados. Por maioria, a Segunda Turma do STF já entendeu que o fato de ter sido editada uma nova lei municipal com o mesmo teor de outra normla legislativa anteriormente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário significa, por si só, indício para se iniciar uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
