O vereador Álvaro Pires (PSB) afirmou nesta quinta-feira (14) que a ação ingressada na Justiça contra a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) serve para ‘corrigir’ um problema de fundamentações errôneas em aplicações de multas por meio de videomonitoramento por parte da pasta. Ouça a entrevista na íntegra.
De acordo com a ação popular, elaborada em conjunto com o deputado estadual Rodrigo Lago (PSB), a Prefeitura de São Luís autua, por meio do videomonitoramento, condutores inadimplentes com tributos estaduais (taxa de Licenciamento e/ou IPVA) como infração de trânsito gravíssima.
O texto foi acatado pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que decidiu obrigar que a Prefeitura de São Luís se abstenha de julgar os autos de infração lavrados tendo por br o art. 230, V, do CTB, que dispõe sobre os veículos que não estejam registrado e devidamente licenciados; àqueles pendentes do julgamento previsto no art. 281 do CTB e que suspenda todas as multas aplicadas com fundamento no mesmo artigo.
“Nós procuramos a Justiça para mostrar que a aplicação dessas multas estava sendo feita de forma equivocada. A autuação feita pelo videomonitoramento estava prejudicando a população. Por conta dessa prática, na lei orçamentária, a Prefeitura saiu de um valor pequeno para um valor gigantesco, de quase R$ 20 milhões, tudo por conta dessa arrecadação por meio da aplicação equivocada de multas”, afirmou o parlamentar durante o programa Ponto Final, da Rádio Mirante AM.
Até que seja tomada uma nova decisão pelo Poder Judiciário, a aplicação dessas multas estão suspensas.
“A gente quer fazer que a fiscalização ocorra de forma correta. Não sou oposição ao prefeito [Eduardo Braide], muito pelo contrário. Isso não é fazer oposição, é garantir o direito da população”, pontuou.
