O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) multou a Prefeitura de Chapadinha, administrada pela prefeita Ducilene Belezinha, e o pregoeiro Luciano de Souza Gomes, por irregularidades na realização de licitação para a contratação dos serviços de conservação de ruas e avenidas do município. O pregão presencial foi aberto em março de 2021, na modalidade de maior desconto.
A denúncia foi formulada por um cidadão identificado como Joel Pereira da Silva Barroso, que alegou que o edital e seus anexos não estavam disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura, nem foram enviados ao TCE-MA via Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop).
O relator do processo, conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Douglas Paulo da Silva, e votou pela ilegalidade do procedimento licitatório, por violar os princípios da publicidade e da transparência.
Em seu voto, o relator destacou que a Prefeitura de Chapadinha não apresentou defesa nem comprovou a regularização das falhas apontadas. Além disso, ele ressaltou que a indisponibilidade do edital e dos anexos prejudica o controle social e a fiscalização dos órgãos competentes.
O relator aplicou multa aos responsáveis no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela não remessa dos elementos de fiscalização via Sacop, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela não disponibilização do edital no Portal da Transparência. As multas deverão ser recolhidas ao Fundo de Modernização do TCE-MA (Fumtec) no prazo de quinze dias.
O relator determinou ainda o apensamento dos autos ao processo de prestação de contas anual da Prefeitura de Chapadinha referente ao exercício financeiro de 2021.
O acórdão foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros do TCE-MA na sessão plenária ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2023.
Do Blog do Minard
